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A decisão da Procuradoria-Geral da República de pedir que investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, sejam remetidas à primeira instância merece ser examinada com atenção. Não porque o investigado seja filho do presidente da República, mas justamente porque, em um Estado Democrático de Direito, quanto maior a relevância política de um caso, maior deve ser a transparência das instituições responsáveis por conduzi-lo.
Segundo informações divulgadas nos últimos dias, existem três inquéritos no Supremo Tribunal Federal envolvendo Lulinha. Dois estão sob relatoria do ministro André Mendonça e um terceiro está sob responsabilidade do ministro Flávio Dino. A Polícia Federal investiga suspeitas relacionadas a tráfico de influência e corrupção envolvendo negócios e possíveis articulações com órgãos do governo federal. Lulinha nega irregularidades. (CNN Brasil)
Nesse contexto, a manifestação do procurador-geral Paulo Gonet para que pelo menos uma dessas investigações seja encaminhada à primeira instância não pode ser tratada como um simples detalhe burocrático. A justificativa apresentada pela PGR, segundo as informações divulgadas, é jurídica: não haveria investigado com foro por prerrogativa de função que justificasse a permanência do caso no STF. (Folha de S.Paulo)
O argumento pode ser juridicamente defensável. Mas isso não significa que esteja acima de questionamentos.
O problema político-institucional surge quando uma instituição adota determinada interpretação em um caso de enorme repercussão e essa interpretação parece destoar de posições anteriormente defendidas pela própria instituição.
É justamente esse ponto que críticos da PGR estão explorando.
O deputado Marcel van Hattem, por exemplo, questionou a mudança de posição atribuída à Procuradoria em relação à primeira instância, lembrando sua atuação em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro. O parlamentar classificou como contraditória a postura da PGR diante do caso envolvendo o filho do presidente Lula. (Diário do Poder)
É uma crítica política, não uma prova de irregularidade. Mas é uma crítica que merece resposta.
Instituições públicas não podem depender apenas da confiança pessoal que seus integrantes inspiram. Precisam demonstrar, em cada caso, que estão aplicando critérios objetivos e uniformes.
Se a regra é que pessoas sem foro privilegiado devem ser investigadas na primeira instância, a pergunta é simples: esse critério é aplicado de maneira uniforme ou existem circunstâncias específicas que fazem este caso ser diferente?
Se existem circunstâncias específicas, elas precisam ser explicadas.
Outro elemento que naturalmente desperta questionamentos é o momento da manifestação da PGR.
O pedido para remeter a investigação à primeira instância foi apresentado depois que André Mendonça autorizou a abertura de uma das investigações. A manifestação do procurador-geral permanece sob sigilo, de acordo com as reportagens que divulgaram o caso. (Correio Braziliense)
Isso cria um problema de percepção pública.
Quando uma investigação envolve o filho do presidente da República e, simultaneamente, existem divergências entre a PGR e o ministro responsável pela relatoria, qualquer mudança de competência precisa ser acompanhada de uma justificativa particularmente clara.
Não basta dizer que o caso deve ir para a primeira instância. É necessário explicar por que esse entendimento é aplicável agora, quais critérios jurídicos foram utilizados e por que esses mesmos critérios não produziriam consequências semelhantes em outros casos comparáveis.
Sem essa explicação, abre-se espaço para interpretações políticas.
Outro ponto que não pode ser ignorado é que a investigação não surgiu simplesmente de uma disputa política entre adversários de Lula.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a Polícia Federal apontou uma possível “comunhão de interesses econômicos” entre Lulinha e a lobista Roberta Luchsinger, em uma apuração relacionada a possíveis contratos com o governo federal, especialmente envolvendo cannabis medicinal. As suspeitas ainda estão sendo investigadas e as defesas negam irregularidades. (Folha de S.Paulo)
A existência de investigação, evidentemente, não significa culpa.
Mas significa que existem fatos e elementos investigativos considerados suficientes pela Polícia Federal para justificar a apuração.
É exatamente por isso que a discussão sobre competência precisa ser tratada com cuidado.
Enviar uma investigação à primeira instância não significa arquivá-la. A investigação pode continuar normalmente. A mudança de foro, portanto, não deveria ser apresentada automaticamente como uma tentativa de proteger o investigado.
Por outro lado, também não é razoável exigir que a sociedade simplesmente aceite a mudança sem questionar seus fundamentos.
A situação ganha ainda mais atenção porque dois dos três inquéritos relacionados a Lulinha estão sob relatoria de André Mendonça. Reportagens recentes indicam que Mendonça tende a rejeitar o pedido da PGR e manter as investigações no Supremo. (Folha de S.Paulo)
Segundo essas informações, a avaliação no entorno do ministro é de que existem conexões com outras investigações, inclusive relacionadas ao caso das fraudes no INSS, além de menções a autoridades com foro privilegiado encontradas no material analisado pela Polícia Federal. (Folha de S.Paulo)
Aqui aparece uma questão institucional relevante.
Se a PGR entende que a primeira instância é competente, precisa explicar de maneira convincente por que eventuais conexões com autoridades detentoras de foro não alterariam essa conclusão.
E, se Mendonça entende que essas conexões justificam a permanência do caso no STF, também precisa fundamentar sua decisão.
A sociedade tem direito a conhecer os argumentos jurídicos de ambos os lados.
A frase é politicamente poderosa, mas juridicamente perigosa.
O fato de a PGR querer transferir uma investigação não demonstra, por si só, que Lulinha seja culpado ou que exista uma tentativa de protegê-lo.
Da mesma maneira, o fato de Mendonça querer manter o caso no STF não demonstra, por si só, que exista perseguição contra o filho do presidente.
É preciso separar suspeita, investigação e culpa.
Lulinha é investigado. Isso é um fato. Mas investigação não equivale a condenação.
Ao mesmo tempo, a condição de investigado não pode servir como motivo para impedir questionamentos legítimos sobre as decisões das autoridades responsáveis pelo caso.
O cidadão tem o direito de perguntar: por que a PGR quer mudar a competência? Quais são os precedentes? Qual é o critério objetivo? Esse critério foi aplicado anteriormente em situações semelhantes? E por que a decisão ocorreu neste momento?
São perguntas legítimas.
Existe uma maneira relativamente simples de acabar com boa parte das suspeitas: transparência.
Se a manifestação da PGR é baseada exclusivamente em critérios jurídicos, que esses critérios sejam apresentados de forma clara.
Se existem precedentes, que sejam citados.
Se há decisões anteriores da própria PGR sustentando entendimento diferente, que se explique por que o caso atual é juridicamente distinto.
Se existem elementos relacionados a autoridades com foro, que se esclareça por que esses elementos não alteram a competência.
O problema não é necessariamente a PGR defender a primeira instância.
O problema seria uma instituição pública tomar uma decisão que envolve diretamente o círculo familiar do presidente da República sem oferecer ao público uma explicação suficientemente clara para afastar a aparência de tratamento excepcional.
No final, a questão Lulinha é maior do que Lulinha.
É uma questão sobre a credibilidade das instituições brasileiras.
O Ministério Público precisa ser independente. O Supremo precisa ser independente. A Polícia Federal precisa ser independente. E todas essas instituições precisam demonstrar que utilizam critérios jurídicos que não mudam conforme o nome do investigado.
Se um cidadão comum deve ser levado à primeira instância quando não possui foro, o mesmo princípio deve valer para alguém ligado ao presidente da República.
Mas, se existem elementos concretos que justificam a permanência de uma investigação no STF, esses elementos também precisam ser explicitados.
O que não pode existir é uma justiça percebida como diferente para pessoas diferentes.
Por isso, a crítica mais séria à decisão da PGR não deveria ser simplesmente afirmar que “se querem tirar os inquéritos, é porque deve”.
A crítica mais consistente é outra:
Se a decisão é juridicamente correta, que a PGR demonstre isso com fundamentos objetivos, precedentes e transparência.
Porque, quando se trata de uma investigação envolvendo o filho do presidente da República, não basta que a decisão seja legal. Ela precisa também ser suficientemente transparente para que a sociedade consiga compreender por que aquela decisão foi tomada.
Sem isso, independentemente da existência ou não de qualquer irregularidade, a dúvida continuará ocupando o espaço que deveria ser preenchido pelas explicações das instituições.
